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18 de Setembro de 2019

Cumprimento de Sentença de alimentos

Cobrança de alimentos sem prisão.

Geovanna Lourenzini, Advogado
Publicado por Geovanna Lourenzini
há 3 anos
Cumprimento de Sentença de alimentos.docx
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Cumprimento de Sentena de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE xxxxxxxxxx/XX.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiras, menores impúberes, neste ato representados por sua mãe, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, operadora de caixa, RG n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada em Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada e bastante procuradora (Doc. Anexo) que esta subscreve, tendo seu escritório profissional situado em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Vitória/ES, onde de acordo com o artigo 106, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com fulcro no artigo , LXVII, da Constituição Federal e nos artigos 528, § 1º e art. 530 do Código de Processo Civil de 2015, pelos fatos que passam a expor:

DOS FATOS

Os alimentos foram arbitrados em 20 de setembro de 2012, consoante divórcio consensual de 10 de julho de 2014, Processo n.ºxxxxxxxxxxxxxx, em valor equivalente a 35% do salário líquido ou do salário mínimo.

Ou seja, pensando na pior da hipóteses e considerando que o requerido esteja desempregado, o valor a ser pago deveria ser de no mínimo, 35% do salário mínimo vigente. Ocorre que o requerido não realiza o pagamento desde novembro de 2014

Contudo, o requerido deve a título de alimentos aos menores os seguintes valores:

(TABELA)

Ainda lembro, Excelência, que o valor foi acordado e aceito pelo requerido, mostrando, portanto, a possibilidade de realizar o pagamento. Ao ser questionado, o requerido trata as dívidas com descaso.

DO DIREITO

Indiscutível é a obrigação de sustento dos filhos pelos pais, tanto é assim, que a própria Constituição Federal, abriu exceção para viabilizar a prisão civil daquele que a descumpre. E isso está expressamente, disposto no inciso LXVII, do artigo 5º:

"Art. 5º LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;"

O Código de Processo Civil proporciona meios hábeis para promover o cumprimento dos alimentos fixados em sentença judicial, por meio do art. 528, § 1º, NCPC que observa:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

O artigo 530 define que não cumprida as obrigações, observar-se-á o disposto nos arts. 831 e seguinte, in verbis:

Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Ainda, conforme a homologação de acordo, a pensão devia ser descontada em folha de pagamento, quando do emprego formal, no valor de 30%, consoante disponibilizava o art. 475-Q, § 2º, do antigo CPC, ficando a alimentada sem sua parte nas férias, 13º salário e demais incidentes.

A doutrina pátria é assevera que:

“A execução de alimentos poderá ser fundada na sentença condenatória que impuser ao devedor a obrigação de pagar alimentos, mas também (...) em qualquer outra decisão que fixe alimentos, ou que homologue os alimentos convencionados.”[1]

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, vem o requerente, à presença de Vossa Excelência, requerer:

1) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos das Leis nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86, por ser a sua representante pessoa economicamente carente, como comprova inclusa declaração.

2) O prosseguimento da execução parcelas inadimplidas no valor de R$ 5.156,91 (Cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), citando-se o requerido para pagar, em 3 (três) dias;

3) Caso não efetue o pagamento, requer o protesto do pronunciamento judicial, consoante art. 528, § 1º, CPC/15;

4) Assim como, a nomeação bens à penhora (preferencialmente, sob desconto em folha de pagamento), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução;

5) Requer a intimação do representante do Ministério Público para atuar no feito;

6) Requer a condenação do executado em custas e honorários advocatícios, no valor de 30% do valor da causa.

Dá-se ao valor da causa R$ 5.156,91 (Cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos),

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Vitória, XXXXXXXXXXXXXXXX

________________________________________

ADVOGADO

OAB/XX XXXXXXXXXXX


[1] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direitos Processual Civil. 19ª ed. P. 330.

3 Comentários

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Excelente, parabéns a jovem Advogada. continuar lendo

Dra, gostaria que esclarecesse uma dúvida, se possível.
Numa ação de alimentos foi fixado os alimentos em 30% do salário-mínimo vigente, contudo, o requerido é assistido pela defensoria e não irá concordar, haja vista que em audiência de conciliação, ofereceu pagar míseros 100 reais. Até o momento a defensoria não foi intimada da sentença e provavelmente irá apelar. Minha dúvida é: posso ingressar com cumprimento de sentença provisório antes de ingressarem com o recurso? Se sim, faço pelo rito prisão e penhora nos termos do art. 528 cpc? Desde já, obrigada. continuar lendo

Parabéns, dra. Geovanna!!Petições claras e bem fundamentadas!! continuar lendo